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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 210029 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 210029 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO, JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Publicação
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_210029_RS-_12.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART.

8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , IIIda Constituição Federalestabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário, o julgamento do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma, 16.09.97. Decisão : Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio, pelo recorrido, o Dr. José Alberto Couto Maciel, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.97. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que, dando exegese ao inciso III do artigo da Constituição Federal, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso para dar-se a ele prosseguimento com a presença completa do quorum. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio, pelo recorrido, o Dr. José Alberto Couto Maciel e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador-Geral da República. Renovados o relatório e as sustentações. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.11.2003. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que davam interpretação ao inciso III do artigo da Constituição Federal para conhecer e dar provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que conhecia do recurso e lhe dava parcial provimento para dar interpretação ao referido inciso da Constituição para assegurar ao sindicato como substituto processual nas ações coletivas de defesa de direitos e interesses individuais comuns ou homogêneos dos integrantes da categoria, dispensada qualquer autorização, e negar legitimação de seus integrantes como substituto processual para promover a liquidação e/ou a execução de sentença prolatada nessas ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 20.11.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, conhecendo e dando provimento integral ao recurso para dar interpretação ao inciso III do artigo da Constituição Federal, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Cezar Peluso e Eros Grau, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (Presidente). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, SINDICATO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, CONDICIONAMENTO, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: FINALIDADE, PROCESSO COLETIVO, ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, CELERIDADE. EXISTÊNCIA, CONEXÃO, DIREITO, SINDICATO, FILIADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE, TITULAR, DIREITO MATERIAL, SINDICATO, GARANTIA, TRABALHADOR, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, REFERÊNCIA, CATEGORIA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FILIADO, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ORIGEM COMUM. DESCABIMENTO, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITO, TITULARIDADE INDIVIDUAL, LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, ATUAÇÃO, SINDICATO, REVELIA, TRABALHADOR. DIFERENCIAÇÃO, INSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIFERENCIAÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO, AÇÃO COLETIVA, EFICÁCIA "ULTRA PARTES", INCOMPATIBILIDADE, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA, FILIADO, SINDICATO. POSSIBILIDADE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FILIADO, LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, TITULAR, DIREITO MATERIAL, VINCULAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA COLETIVA, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO COLETIVA, SITUAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, PREJUÍZO, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RÉU. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, PRÁTICA, ATO, DISPOSIÇÃO, DIREITO MATERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, SINDICATO, GARANTIA, EFICÁCIA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA, CIDADANIA. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO, TRABALHADOR, AUTONOMIA PRIVADA, LIBERDADE, ESCOLHA, MEIO ADEQUADO, DEFESA, INTERESSE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 20, MI 73 , MI (RTJ 160/743) 102, AO 152 , MI (RTJ 172/710) 342, MI 347 , MI (RTJ 153/15) 361 , MI (RTJ 158/375) 363 , MS (RTJ 140/1036) 20936 , MS (RTJ 142/446) 21273, MS 21278 AgR , MS (RTJ 146/131) 21291 AgR-QO , RM (RTJ 159/454) S 21514 , RE 141733, AI 153148 AgR, AI 156338 AgR, AI 158708 AgR, RE 181438 , RE 182543 , RE 192305 , RE 202063, RE 211872, RE 213693, RE 213782, RE 223151, RE 225965, RE 231111, RE 233297 . - (RTJ 169/1087) Legislação estrangeira citada: art. 81 do CPC da Itália; art. 2900 do Código Civil Italiano de 1942; regra 23 das "Federal Rules" dos EUA, de 1966, relativas a "class actions for damages". N.PP.: 199. Análise: 19/09/2007, JOY.
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