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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88515 RN

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88515 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RAUL CADENA DE OLIVEIRA JÚNIOR, FERNANDO LINS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-08-2006 PP-00056 EMENT VOL-02240-03 PP-00593 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 455-463
Julgamento
13 de Junho de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88515_RN-_13.06.2006.pdf
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Ementa

I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - ausência de fundamentação cautelar idônea no decreto de prisão preventiva - que não foi submetida ao Tribunal de Justiça, motivo pelo qual dela não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Citação edital: validade

1. Demonstrado que o paciente se achava foragido, sem nenhuma indicação do local onde se encontrava, é válida a citação por edital. Precedentes.
2. Ainda que se cogitasse de nulidade da citação por edital, teria sido sanada com a citação pessoal efetivada posteriormente.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 13.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 62261 (RTJ-111/654), HC 71343, HC 80972. N.PP.: 9. Análise: 10/08/2006, CRE.
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