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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88976 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ARMANDO VASONE FILHO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 57376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 30-06-2006 PP-00016 EMENT VOL-02239-02 PP-00340
Julgamento
13 de Junho de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88976_SP-_13.06.2006.pdf
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Ementa

1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar").

2. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade dos fatos pelos quais condenado o paciente (C.Penal, arts. 171, caput e 339).

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 13.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. REGULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA APLICADA, HIPÓTESE, RECURSO, EXCLUSIVO, DEFESA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00001 ART-00114 INC-00002 ART-00171 "CAPUT" ART- 00339 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdão citado: HC 75785. N.PP.: 5. Análise: 07/07/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760244/habeas-corpus-hc-88976-sp

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