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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85099 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85099 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
VÍTOR QUINDERÉ AMORA, ROBERTO SÉRGIO GADELHA ALBANO, RELATOR DO AI 458072 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-05 PP-00840 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 346-355
Julgamento
14 de Junho de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85099_CE-_14.06.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - DECISÃO DO SUPREMO - ILEGALIDADE - ADEQUAÇÃO.

A envergadura ímpar do habeas corpus é conducente a torná-lo como adequado toda vez que, independentemente do colegiado julgador, a decisão proferida implique ilegalidade a repercutir no direito fundamental de ir e vir do cidadão, como ocorre quando órgão fracionado do Supremo proclama, sem considerar dado constante dos autos, o não-conhecimento de agravo interposto para lograr a subida de extraordinário.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Impedido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.12.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AFASTAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, DECISÃO, RELATOR, STF, NÃO-CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO, CIRCULAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, DIVERSIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, ATO MONOCRÁTICO, RELATOR, STF, TRÂNSITO EM JULGADO, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, RISCO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, CONTRADITÓRIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 49544, HC 50087, HC 56522, HC 56577, HC 69138 , HC 76 (RTJ 146/597) 653. - Veja AI 458072 . N.PP.: 18. Análise: 12/12/2006, AAC. Revisão: 10/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760242/habeas-corpus-hc-85099-ce

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