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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25299_DF-_14.06.2006.pdf
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Inteiro Teor

MS25299 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (11)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760241/mandado-de-seguranca-ms-25299-df/inteiro-teor-100476406