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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3255 PA XXXXX-72.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3255_PA-_22.06.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: processo de escolha dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios - art. 307, I, II e III e § 2º, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado, conforme a redação dada pela EC 26, de 16 de junho de 2004. 1.Controvérsia relativa ao critério de precedência (ou de prevalência) na ordem de preenchimento de vagas, com alternância entre o Legislativo e o Executivo. 2.Não ofende a Constituição o estabelecimento, pela Constituição Estadual, da precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre a do outro (v.g. ADIn 419, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 1068, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 585, Ilmar, DJ 2.9.94).
3. Entretanto, no caso da composição dos Tribunais de Contas paraenses, a situação atual, marcada com indicações feitas sob quadros normativos diferentes, necessita de ajuste para se aproximar do desenho institucional dado pela Constituição.
4. "Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento" ( ADI 2.596, Pl., 19.03.2003, Pertence).
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para conferir ao texto impugnado e ao seu § 1º, por arrastamento, interpretação conforme à Constituição, nestes termos: Quanto ao TCE: a) a cadeira atualmente não preenchida deverá ser de indicação da Assembléia Legislativa; b) após a formação completa (três de indicação do Governador e quatro da Assembléia), quando se abra vaga da cota do Governador, as duas primeiras serão escolhidas dentre os Auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal; Quanto ao TCM: a) Das duas vagas não preenchidas, a primeira delas deverá ser de indicação da Assembléia Legislativa e a segunda do Governador, esta, dentre Auditores; b) após a formação completa, quando se abra a vaga das indicações do Governador, o Conselheiro será escolhido dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, e prejudicado o agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerida o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 22.06.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, e prejudicado o agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerida o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 22.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, CRITÉRIO MATEMÁTICO, CRITÉRIO, RAZOABILIDADE, MEIO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, NÚMERO, CONSELHEIRO, FORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PA, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, MODELO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TCE, TCM.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00073 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00119 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00307 REDAÇÃO ORIGINAL ART-00307 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1997 ART-00307 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/2004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
  • LEG-EST EMC-000010 ANO-1997 ART-00001 LET-A INC-00001 INC-00002 LET-b EMENDA CONSTITUCIONAL, PA
  • LEG-EST EMC-000026 ANO-2004 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 419 (RTJ 160/772), ADI 585 (RTJ 155/43), ADI 1068, ADI 2596 MC (RTJ 183/144), ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 3266. Número de páginas: 28 Análise: 08/01/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760152/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3255-pa-0002448-7220040010000

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