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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2672 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES-FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33
Julgamento
22 de Junho de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2672_ES-_22.06.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI2672 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (1)

ExtratodeAta (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-EROSGRAU (2)

Debate (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2672-es/inteiro-teor-100476316

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