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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2672 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2672 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

10/11/2006

Julgamento

22 de Junho de 2006

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2672_ES-_22.06.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros ausentes, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último, ausente neste julgamento, com voto proferido na assentada anterior. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 22.06.2006.

Acórdão

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros ausentes, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último, ausente neste julgamento, com voto proferido na assentada anterior. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 22.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ES, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO DESIGUAL, VIABILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO. EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DESCONTO, TAXA, HIPÓTESE, CANDIDATO, OBTENÇÃO, APROVAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, SALÁRIO MÍNIMO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO, INICIATIVA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA, MATÉRIA, FINANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PESSOA, SITUAÇÃO, POBREZA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 864, ADI 1568 MC (RTJ-163/957). Número de páginas: 21. Análise: 29/11/2006, AAC. Revisão: 11/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2672-es

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