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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2672 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2672 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES-FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33
Julgamento
22 de Junho de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2672_ES-_22.06.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros ausentes, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último, ausente neste julgamento, com voto proferido na assentada anterior. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 22.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ES, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO DESIGUAL, VIABILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO. EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DESCONTO, TAXA, HIPÓTESE, CANDIDATO, OBTENÇÃO, APROVAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, SALÁRIO MÍNIMO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO, INICIATIVA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA, MATÉRIA, FINANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PESSOA, SITUAÇÃO, POBREZA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 864, ADI 1568 MC . N.(RTJ-163/957) PP.: 21. Análise: 29/11/2006, AAC. Revisão: 11/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2672-es

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