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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 572 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00001
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_572_PB-_28.06.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI572 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (3)

Debate (7)

RetificaçãodeVoto-EROSGRAU (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760146/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-572-pb/inteiro-teor-100476311

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