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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 572 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 572 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00001
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_572_PB-_28.06.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO ARTIGO 40 E DA EXPRESSÃO "APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO" CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 136, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. PRECEITO QUE PROIBIRIA O GOVERNADOR DE TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI REFERENTES À ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEITO QUE ASSEGURARIA APOSENTADORIA FACULTATIVA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A' E ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO QUE É INTEGRADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes.
2. Quanto ao inciso V do artigo 136 da Constituição paraibana, as alterações introduzidas no texto do artigo 40 da Constituição do Brasil modificaram-no substancialmente [Emendas Constitucionais n. 20 e 41]. Ainda que a jurisprudência da Corte aponte no sentido de que alterações substanciais no texto constitucional implicam o prejuízo do pedido da ação, no caso, dada a peculiaridade da questão posta nos autos, houve exame de mérito com fundamento no texto constitucional anterior.
3. A hipótese consubstancia situação de exceção, que deve ser trazida para o interior do ordenamento jurídico e não ser deixada à margem dele.
4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucionais o artigo 40 e o trecho "após trinta anos de serviço" contido no inciso V do artigo 136, ambos da Constituição do Estado da Paraiba.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 28.06.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, CONTEÚDO, NORMA ANTERIOR, SISTEMA DE APOSENTADORIA, GERAÇÃO, EFEITO FUTURO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 799, ADI 1143, ADI 1691, ADI 1717 MC , ADI 2 (RTJ 172/803) 197, ADI 2531, ADI 2705 , ADI 2 (RTJ 190/532) 892. N.PP.: 18. Análise: 28/02/2007, ACL. Revisão: 14/03/2007, JOY. Revisão: 16/03/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760146/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-572-pb

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