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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1729 RN

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1729 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
02/02/2007
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1729_RN-_28.06.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada.
2. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
3. Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), e, no mérito, à unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 28.06.2006.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), e, no mérito, à unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 28.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MÉRITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO. - MIN. GILMAR MENDES: PRELIMINAR, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RN, CARÁTER, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PRELIMINAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME, LEI ESTADUAL, RN, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO LEGISLATIVO, DESTINATÁRIO DETERMINADO, EFEITO CONCRETO. POSSIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, STF, EXAME, CONDIÇÃO DA AÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ADI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C PAR-00004 INC-00003 ART- 00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-006192 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-006782 ANO-1995 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-006991 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RN

Observações

- Acórdãos citados: ADI 209 (RTJ 167/725), ADI 643, ADI 820, ADI 1391 MC (RTJ 178/621), ADI 1496 (RTJ 181/49), ADI 2079, ADI 2484 MC, ADI 3573. - Decisão monocrática: ADI 3335. Número de páginas: 22 Análise: 22/02/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760145/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1729-rn

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