jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87041 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87041_PA-_29.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTAS:

1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal.
5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada.

Decisão

Adiado o julgamento a fim de se aguardar sustentação oral do impetrante. 1ª. Turma, 20.06.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que o indeferiam. Falaram: pelo paciente, o Dr. Jânio Rocha de Siqueira e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, PRISÃO PROCESSUAL, FINALIDADE, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, RAZÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, LEGITIMAÇÃO, PRISÃO, NOTÍCIA, PARECER, PGR, PACIENTE, AMEAÇA, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, EXAME, FATO, MOMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO NOVO, SENTENÇA, PRONÚNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, COMOÇÃO POPULAR, GRAVIDADE, DELITO, BASE, PERICULOSIDADE, PACIENTE, POSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA, PRONÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NOVO FUNDAMENTO. NECESSIDADE, ANÁLISE, CONTEXTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: MANUTENÇÃO, PRISÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO PRISIONAL, BASE, ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO, PRISÃO, COMOÇÃO SOCIAL, CREDIBILIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, TESTEMUNHA, EXISTÊNCIA, ÁREA, REITERAÇÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS CONSOLIDADOS E CRÍTICA
  • Autor: FAUZI HASSAN CHOUKR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
  • Autor: BASILEU GARCIA
  • Obra: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
  • Autor: ROGÉRIO LAURIA TUCCI
  • Obra: DIRITTO E RAGIONE: TEORIA DEL GALANTISMO PENALE
  • Autor: LUIGI FERRAJOLI
  • Obra: A INCONSTITUCIONALIDADE DO CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO DA
  • Autor: ODONE SANGUINÉ
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR
  • Autor: ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
  • Obra: PRISÃO PREVENTIVA, EM SENTIDO ESTRITO "IN" JUSTIÇA PENAL 7:
  • Autor: SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO
  • Obra: PRISÃO PROVISÓRIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FASCÍCULOS DE
  • Autor: ODONE SANGUINÉ

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 44299, HC 46484, RHC 56900 , RH (RTJ 89/451) C 57766 , RH (RTJ 93/582) C 65736 , RH (RTJ 125/592) C 68631 , RH (RTJ 137/287) C 79200 , HC (RTJ 172/184) 79857, 79781 , HC (RTJ 175/715) 80379 , HC (RTJ 187/933) 80717 , HC (RTJ 189/624) 83465, HC 83828, HC 84662 , HC (RTJ 193/1050) 84680 , HC (RTJ 195/155) 84797 , HC (RTJ 80/944) 85036, HC 85238, HC 85268, HC 85641, HC 86703, HC 86903. - Caso "DOROTHY MAE STANG". N.PP.: 45. Análise: 15/12/2006, AAC. Revisão: 09/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760142/habeas-corpus-hc-87041-pa

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-39.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 36 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64240 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97466 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87041 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83179 PE