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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87684 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 87684 AM

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, MARINA DAS GRAÇAS PAULA ARAÚJO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00563

Julgamento

29 de Junho de 2006

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87684_AM-_29.06.2006.pdf
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Ementa

Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART-00070 INC-00002 LET-m ART-00073 ART-00205 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Observações

- Acórdão citado: HC 83309 (RTJ-191/562). N.PP.: 7. Análise: 31/08/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760126/habeas-corpus-hc-87684-am

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