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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2709 SE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2709_SE-_01.08.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Emenda Constitucional nº 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador.
3. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo.
4. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição.
5. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 01.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO, ESCOLHA, GOVERNANTE, MEDIANTE ELEIÇÃO, HIPÓTESE, DUPLA VACÂNCIA, GOVERNADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO ESTRUTURANTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO, ELETIVIDADE, EXERCENTE, MANDATO, PRESSUPOSTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DESCABIMENTO, DERROGAÇÃO, PRINCÍPIO DA ELETIVIDADE, DECORRÊNCIA, IMPERATIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1057. N.PP.: 14 Análise: 09/07/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760119/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2709-se

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