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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3135 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3135_PA-_01.08.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei do Estado do Pará.
3. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas.
4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF).
5. Precedentes ( ADI 2.606/SC).
6. Procedência da ação

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.103, de 12 de janeiro de 1998, do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.103, de 12 de janeiro de 1998, do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PA, FIXAÇÃO, NORMA, UTILIZAÇÃO, VEÍCULO, "MOTO-TÁXI", TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, MODALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-006103 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, PA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 476 MC (RTJ-136/41), ADI 874 MC, ADI 1991 MC (RTJ-170/133), ADI 2064 (RTJ-180/151), ADI 2101 (RTJ-180/886), ADI 2328, ADI 2432, ADI 2582, ADI 2606 (RTJ-185/568), ADI 2644, ADI 2802 (RTJ-190/537), ADI 2814. Número de páginas: 10. Análise: 20/09/2006, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760115/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3135-pa

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