Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1646 PE

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco).

3. Vício formal.

4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros ( CF, art. 22, I e VII).

5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.446, de 10 de julho de 1997, do Estado de Pernambuco, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto, que a julgavam improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.446, de 10 de julho de 1997, do Estado de Pernambuco, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto, que a julgavam improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: CARACTERIZAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO, DESCARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA, SETOR PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DESCARACTERIZAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, CO-TITULARIDADE, ESTADO, INICIATIVA PRIVADA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: CONFIGURAÇÃO, SUPERIORIDADE, DIREITO, SAÚDE, DIREITO À VIDA, AFASTAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA PÚBLICA.

- Acórdão citado: ADI 1595 MC (RTJ 184/460). Número de páginas: 23. Análise: 18/04/2007, FMN. Revisão: 23/04/2007, JOY.