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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-AgR 3606 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-AgR 3606 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE, EDNA PEREIRA DE FARIA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-02 PP-00217
Julgamento
2 de Agosto de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-AGR_3606_DF-_02.08.2006.pdf
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Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Associação. Ilegitimidade ativa. Não comprovação do efetivo caráter nacional. Precedentes.
3. A verificação dos requisitos processuais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade não configura ingerência estatal na organização de associações civis.
4. Associação que não representa uma classe definida. Fundamento da decisão agravada não impugnado, o que implica o não provimento do agravo regimental. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO, ESPACIALIDADE FEDERATIVA, ASSOCIAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ADI, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, INTERMEDIAÇÃO LEGISLATIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 79 QO , AD I 108 , AD I 386 , AD I 912, ADI 2482 , AI 420779 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 1988. N.PP.: 5. Análise: 14/11/2006, RMO.
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