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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_3533_DF-_02.08.2006.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3533 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-EROSGRAU (2)

Voto-null (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760111/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3533-df/inteiro-teor-100476276

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