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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-ED 2982 CE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI-ED 2982 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

DJ 22-09-2006 PP-00029 EMENT VOL-02248-01 PP-00171 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 53-59

Julgamento

2 de Agosto de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_2982_CE-_02.08.2006.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Embargos de Declaração. Questões relacionadas à violação do devido processo legal, do contraditório e à inconstitucionalidade por arrastamento.
3. Natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas. Não identificação de réus ou de partes contrárias. Os eventuais requerentes atuam no interesse da preservação da segurança jurídica e não na defesa de um interesse próprio.
4. Informações complementares. Faculdade de requisição atribuída ao relator com o objetivo de permitir-lhe uma avaliação segura sobre os fundamentos da controvérsia.
5. Extensão de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial. Inconstitucionalidade por arrastamento. Tema devidamente apreciado no julgamento da Questão de Ordem.
6. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos de declaração rejeitados

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPATIBILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, FIGURA, "AMICUS CURIAE", AUSÊNCIA, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

Doutrina

  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: DIE ABSTRAKTE NORMENKONTROLLE IN BUNDESVERFASSUNGSGERICHT UND
  • Autor: HARTMUT SÖHN
  • Obra: DER RECHTSTAAT UND DIE VERWALTUNGSGERICHTE IN DEUTSCHLAND
  • Autor: VON GNEIST
  • Obra: WESEN UND ENTWICKLUNG DER SAATSGERICHTSBARKEIT, VVDStRL
  • Autor: HEINRICH TRIEPEL

Observações

- Legislação estrangeira citada: § 26 (1) Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã; § 22 (4) do Regimento Interno do Bundesverfassungsgericht. N.PP.: 8. Análise: 29/09/2006, RMO. Revisão: 22/11/2006, JOY.
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