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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 419528 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO ALBINO NATO, NILSON LOURENÇO, JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PR
Publicação
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-03 PP-00478
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_419528_PR-_03.08.2006.pdf
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Inteiro Teor

RE419528 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

AntecipaçãoaoVoto-CEZARPELUSO (9)

Voto-CEZARPELUSO (11)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Esclarecimento-CEZARPELUSO (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-EROSGRAU (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760102/recurso-extraordinario-re-419528-pr/inteiro-teor-100476267

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