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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 419528 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 419528 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO ALBINO NATO, NILSON LOURENÇO, JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PR
Publicação
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-03 PP-00478
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_419528_PR-_03.08.2006.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA CRIMINAL.

Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IVe XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituiçãoda República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 03.08.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TUTELA ESPECÍFICA, PECULIAR, CONDIÇÃO INDÍGENA, REFERÊNCIA, DISPUTA, DIREITO INDÍGENA, SENTIDO LATO, ENVOLVIMENTO, DEMANDA, QUESTÃO, TITULARIDADE, DIREITO . LIDE PENAL, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, TITULARIDADE, DIREITO INDÍGENA, REFERÊNCIA, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO PENAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREOCUPAÇÃO, TUTELA GRUPAL, EVOCAÇÃO, IMAGEM, INDIGENATO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDIO, CONDIÇÃO, "RATIONE PERSONAE". -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONDIÇÃO ÉTNICA, AGENTE, VÍTIMA, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, OCASIÃO, MOTIVAÇÃO, FATO CRIMINOSO, IRRELEVÂNCIA, FATO, CRIME, OCORRÊNCIA, TERRITÓRIO, RESERVA INDÍGENA. -VOTO VENCIDO, MIN MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, DISPUTA, DIREITO INDÍGENA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, TOTALIDADE, TIPO, CONFLITO, INCLUSÃO, DIREITO À VIDA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 55540, HC 62239, HC 65912 , HC (RTJ 134/193) 67693, HC 71835 , HC (RTJ 161/878) 75404 , HC (RTJ 177/284) 79530 , HC 81827, RE 90827, RE 179485 , RE 192473, RE 206608 , RE 263010 , RE 270379 , RE 282169. N.PP.: 46 Análise: 20/04/2007, JBM.
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