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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 351487 RR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 351487 RR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOÃO PEREIRA DE MORIAS OU JOÃO PEREIRA DE MORAIS, JUVENAL SILVA, ELIÉSIO MONTEIRO NERI OU ELIÉZIO MONTEIRO NERI, PEDRO EMILIANO GARCIA, PEDRO LUIZ DE ASSIS E OUTROS, EDIR RIBEIRO DA COSTA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OS MESMOS, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DAVI KOPENAWA YANOMAMI, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-03 PP-00571 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 543-557 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 494-523
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_351487_RR-_03.08.2006.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. CRIME. Genocídio. Definição legal. Bem jurídico protegido. Tutela penal da existência do grupo racial, étnico, nacional ou religioso, a que pertence a pessoa ou pessoas imediatamente lesionadas. Delito de caráter coletivo ou transindividual. Crime contra a diversidade humana como tal. Consumação mediante ações que, lesivas à vida, integridade física, liberdade de locomoção e a outros bens jurídicos individuais, constituem modalidade executórias. Inteligência do art. da Lei nº 2.889/56, e do art. 2º da Convenção contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52. O tipo penal do delito de genocídio protege, em todas as suas modalidades, bem jurídico coletivo ou transindividual, figurado na existência do grupo racial, étnico ou religioso, a qual é posta em risco por ações que podem também ser ofensivas a bens jurídicos individuais, como o direito à vida, a integridade física ou mental, a liberdade de locomoção etc..
2. CONCURSO DE CRIMES. Genocídio. Crime unitário. Delito praticado mediante execução de doze homicídios como crime continuado. Concurso aparente de normas. Não caracterização. Caso de concurso formal. Penas cumulativas. Ações criminosas resultantes de desígnios autônomos. Submissão teórica ao art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal. Condenação dos réus apenas pelo delito de genocídio. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reformatio in peius. Não podem os réus, que cometeram, em concurso formal, na execução do delito de genocídio, doze homicídios, receber a pena destes além da pena daquele, no âmbito de recurso exclusivo da defesa.
3. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Ação penal. Conexão. Concurso formal entre genocídio e homicídios dolosos agravados. Feito da competência da Justiça Federal. Julgamento cometido, em tese, ao tribunal do júri. Inteligência do art. , XXXVIII, da CF, e art. 78, I, cc. art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Condenação exclusiva pelo delito de genocídio, no juízo federal monocrático. Recurso exclusivo da defesa. Improvimento. Compete ao tribunal do júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio e de homicídio ou homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução.

Decisão

A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do presente recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 20.09.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, GENOCÍDIO, CRIME AUTÔNOMO, RELAÇÃO, CRIME, LESÃO, BEM JURÍDICO INDIVIDUAL, EXEMPLO, HOMICÍDIO, MODALIDADE, PRÁTICA, GENOCÍDIO. DESCARACTERIZAÇÃO, GENOCÍDIO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

Doutrina

  • Obra: APONTAMENTOS SOBRE O CRIME COMPLEXO. ESTUDOS E PARECERES DE
  • Autor: RICARDO ANTUNES ANDREUCCI
  • Obra: COMENTARIO A LA PRIMERA SENTENCIA DEL TRIBUNAL SUPREMO ALEMÁN
  • Autor: ALICIA GIL GIL
  • Obra: DERECHO PENAL INTERNACIONAL: EL GENOCÍDIO Y OTROS CRÍMENES
  • Autor: MARÍA BARBERÁ FRAGUAS
  • Obra: DIRITTO PENALE: PARTE GENERALE
  • Autor: GIOVANNI FIANDACA, ENZO MUSCO
  • Obra: GENOCIDE "IN" THE ROME
  • Autor: ANTONIO CASSESE, J. R. W. D. JONES, P. GAETA
  • Obra: GENOCÍDIO "IN" REVISTA DE DIREITO PENAL
  • Autor: HELENO CLAÚDIO FRAGOSO
  • Obra: O GENOCÍDIO COMO CRIME INTERNACIONAL
  • Autor: CARLOS CANÊDO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO: PARTE GERAL
  • Autor: EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: A MODERNA TEORIA DO FATO PUNÍVEL
  • Autor: JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
  • Obra: PERSECUÇÃO PENAL INTERNACIONAL NA AMÉRICA LATINA E ESPANHA
  • Autor: null
  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: A RECONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO COM O PENSAMENTO
  • Autor: CELSO LAFER
  • Obra: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ

Referências Legislativas

Observações

- Caso "MASSACRE DE HAXIMÚ - YANOMAMI" - Acórdãos citados: HC 65912 (RTJ 134/193), HC 65913 (RTJ 126/621), RE 179485 (RTJ 158/736). - Veja REsp 222653. N.PP.: 39. Análise: 13/12/2006, AAC. Revisão: AAC.
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