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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86142 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALBERY DE BARROS REIS, MAURÍCIO DO SOCORRO ARAÚJO DE FRANÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-02 PP-00350
Julgamento
8 de Agosto de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86142_PA-_08.08.2006.pdf
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Inteiro Teor

HC86142 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (5)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

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