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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86142 PA - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86142 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALBERY DE BARROS REIS, MAURÍCIO DO SOCORRO ARAÚJO DE FRANÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-02 PP-00350
Julgamento
8 de Agosto de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Inteiro Teor
HC86142 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (3)
Voto-CÁRMENLÚCIA (5)
Voto-CARLOSBRITTO (1)
ExtratodeAta (1)