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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86142 PA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86142 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALBERY DE BARROS REIS, MAURÍCIO DO SOCORRO ARAÚJO DE FRANÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-02 PP-00350
Julgamento
8 de Agosto de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86142_PA-_08.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

1. Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente devidamente fundamentada nos termos legalmente estabelecidos, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública.
2. A gravidade do crime e os antecedentes imputados ao Paciente não são aptos a justificar, por si sós, sua prisão preventiva. Contudo, a custódia preventiva foi decretada por conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, pois há nos autos referência expressa à ameaça à esposa da vítima e a seus familiares. A veracidade sobre a ameaça imputada ao Paciente esbarra em óbice intransponível, pois demandaria o exame do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 12. Análise: 15/12/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760084/habeas-corpus-hc-86142-pa