Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2911 ES

IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA", CONTIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não seguiu o paradigma da Constituição Federal, extrapolando as fronteiras do esquema de freios e contrapesos -- cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica -- e maculando o Princípio da Separação de Poderes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espirito Santo.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ES, PREVISÃO, INICIATIVA PRÓPRIA, CHEFE, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FINALIDADE, EXPOSIÇÃO, ASSUNTO RELEVANTE. CABIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, PODER JUDICIÁRIO, EXERCÍCIO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, CHEFE, DIVERSIDADE, PODER, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HIPÓTESE, OMISSÃO, TCU, POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS.

- Acórdãos citados: ADI 111 MC , AD (RTJ 130/524) I 3046 , HC (RTJ 191/510) 86581. N.PP.: 19. Análise: 21/02/2006, AAC. Revisão: JBM.