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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3183_MS-_10.08.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3183 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759953/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3183-ms/inteiro-teor-100476118

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