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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3183 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3183 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

20/10/2006

Julgamento

10 de Agosto de 2006

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3183_MS-_10.08.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, LEI. CONFIGURAÇÃO, DECRETO AUTÔNOMO, CRIAÇÃO, DIREITO, OBRIGAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, BINGO. NECESSIDADE, ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, DECRETO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECISÃO, STF, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. INVASÃO, DECRETO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DECORRÊNCIA, TERMO GENÉRICO, SORTEIO, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO. INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, DECRETO, AUSÊNCIA, NORMA INCRIMINADORA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, CONFUSÃO, CONCEITO, LOTERIA, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, MONOPÓLIO, UNIÃO, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PREMISSA, FEDERALISMO, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00023 INC-00002 INC-00010 ART- 00195 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-EST LEI-000788 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST DEC-005535 ANO-1990 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-006384 ANO-1992 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-008309 ANO-1995 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-010230 ANO-2001 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-010468 ANO-2001 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-011133 ANO-2003 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-011349 ANO-2003 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-011260 ANO-2003 DECRETO, MS
  • LEG-EST DEC-011554 ANO-2004 DECRETO, MS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2574 (RTJ 187/161), ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2884 (RTJ 194/504), ADI 2948 (RTJ 194/160). - Decisão monocrática citada: ADI 2215 MC Número de páginas: 17. Análise: 01/02/2007, CEL. Análise: 08/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759953/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3183-ms

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