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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2996 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2996_SC-_10.08.2006.pdf
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Ementa

1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.
2. Não está em causa a L. est.
3.812/99, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legislação federal, a instituição e a exploração de loterias pelos Estados membros.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, LOTERIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CONSÓRCIO, SORTEIO, INCLUSÃO, BINGO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, CONFUSÃO, CONCEITO, LOTERIA, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, MONOPÓLIO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PREMISSA, FEDERALISMO, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00022 ART- 00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008672 ANO-1993 REVOGADA PELA LEI- 9981/2000 LEI ZICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009615 ANO-1998 ART-00059 ART-00072 ART-00074 REVOGADA PELA LEI- 9981/2000 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009981 ANO-2000 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 006259 ANO-1944 ART-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 PAR-00001 ART-00033 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002574 ANO-1998 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 003659 ANO-2000 ART-00001 DECRETO
  • LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 REEDIÇÃO Nº 31 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-EST LEI-003812 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-011348 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00016 INC-00002 LET-D ITEM-1 ITEM-2 ART-00017 ART-00018 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO ART-00019 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2847 (RTJ-192/575), ADI 2948 (RTJ-194/160), ADI 3259. Número de páginas: 26. Análise: 18/10/2006, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759952/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2996-sc

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