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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3147 PI

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3147 PI

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

22/09/2006

Julgamento

10 de Agosto de 2006

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3147_PI-_10.08.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22).

Ação procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PI, ENTENDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORIGINÁRIA, MATÉRIA, CONSÓRCIO, SORTEIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORIGINÁRIA EXCLUSIVA, UNIÃO, MATÉRIA, SISTEMA, SORTEIO, CONSÓRCIO, ADMISSIBILIDADE, COMPARTILHAMENTO, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CARÁTER GENÉRICO, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, ASPECTO ESPECÍFICO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO. CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, INSTAURAÇÃO, GERÊNCIA, SORTEIO, SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO, MONOPÓLIO, UNIÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, SORTEIO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, COMPETIÇÃO, SETOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, NORMA FEDERAL. - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, CONTEÚDO, NATUREZA PENAL, LEI ESTADUAL, DISCIPLINA, GERENCIAMENTO, SORTEIO. INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, CONTEÚDO, INSTITUIÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, SORTEIO, QUALIDADE, ESPÉCIE, SERVIÇO PÚBLICO, CONSEQÜÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DECRETO-LEI FEDERAL, DISCIPLINA, JOGO DE AZAR, QUALIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, MEIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSÃO, NORMA, IDENTIDADE, CONTEÚDO, NORMA IMPUGNADA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, MEDIANTE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA, CONTROLE ABSTRATO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, CONFUSÃO, CONCEITO, LOTERIA, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, MONOPÓLIO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PREMISSA, FEDERALISMO, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, MOTIVO, CF, AUSÊNCIA, RESERVA, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 ART- 00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00042 INC-00044 ART- 00019 INC-00003 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 PAR- ÚNICO ART- 00025 PAR-00001 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00173 "CAPUT" ART- 00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008672 ANO-1993 LEI ZICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009615 ANO-1998 ART-00059 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2216-37/2001 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 REEDIÇÃO Nº 31 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEL-021143 ANO-1932 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 006259 ANO-1944 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00050 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00051 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-EST DEC-011106 ANO-2003 DECRETO, PI
  • LEG-EST DEC-011435 ANO-2004 DECRETO, PI

Observações

- Acórdãos citados: ADI 842, ADI 1347 MC (RTJ 176/1019), ADI 2847 (RTJ 192/575). - Veja Folha de São Paulo, Painel do Leitor, Caderno A-3, de 4 de março de 2003. Número de páginas: 39. Análise: 06/10/2006, AAC. Revisão: 09/01/2007, JBM.
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