Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1028 PG

O alcance do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos. A cláusula de tratamento igualitário não obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro. EXTRADIÇÃO - PEDIDO. O pedido de extradição deve estar suficientemente instruído, objetivando elucidar a configuração, em tese, de crime, consideradas as legislações do País requerente e do Brasil. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O delito de abuso de confiança previsto no artigo 192 do Código Penal paraguaio equivale ao de apropriação indébita versado no artigo 168 do Código Penal brasileiro, ficando viabilizado o pedido de extradição.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pelo extraditando o Dr. Fábio Rogério Jacovaci. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 10.08.2006.

- VIDE EMENTA.

- Legislação estrangeira citada: Art. 192 do Código Penal do Paraguai. - Veja HC 87313. N.PP.: 9. Análise: 04/10/2006, RMO. Revisão: 17/11/2006, JOY.