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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87721 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 87721 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ ADELINO DA SILVA, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-03 PP-00418 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 526-530 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 422-430

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87721_PE-_15.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a prisão por sentença de pronúncia sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu prolongamento por tempo indefinido. A demora injustificada para encerramento do processo criminal, sem justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais, sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável duração do processo (art. , inc. III e LXXVIII, da Constituição da Republica). A forma de punição para quem quer que seja haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial, enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem respeito ao princípio do devido processo legal. 3. Habeas corpus concedido.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 80379 (RTJ 187/933), HC 81149 (RTJ 181/1064), HC 81216 (RTJ 180/1026), HC 81455, HC 82391, HC 84372, HC 84673, HC 84967, HC 86915. N.PP.: 13. Análise: 15/12/2006, CRE.
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