Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87721 PE

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a prisão por sentença de pronúncia sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu prolongamento por tempo indefinido. A demora injustificada para encerramento do processo criminal, sem justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais, sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável duração do processo (art. 5º, inc. III e LXXVIII, da Constituição da Republica). A forma de punição para quem quer que seja haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial, enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem respeito ao princípio do devido processo legal. 3. Habeas corpus concedido.

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2006.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 80379 (RTJ 187/933), HC 81149 (RTJ 181/1064), HC 81216 (RTJ 180/1026), HC 81455, HC 82391, HC 84372, HC 84673, HC 84967, HC 86915. N.PP.: 13. Análise: 15/12/2006, CRE.