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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85327 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85327 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ISSAM ATEF SAMMOUR, ZEIN ATEF SAMMOUR, NADIA ATEF SAMMOUR ALBERTON, HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 20-10-2006 PP-00088 EMENT VOL-02252-02 PP-00266 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 393-409 RDDT n. 135, 2006, p. 220-221
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85327_SP-_15.08.2006.pdf
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Ementa

1. Habeas corpus. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegação de denúncia genérica e que estaria respaldada exclusivamente em processo administrativo. Ausência de justa causa para ação penal. Pedido de trancamento. 3. Dispensabilidade do inquérito policial para instauração de ação penal (art. 46, § 1o, CPP). 4. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 5. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 6. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 7. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos pacientes. 8. Habeas corpus deferido

Decisão

Depois do voto do Ministro-Relator, deferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 06.06.2006. Decisão: A Turma, por votação majoritária, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que o indeferia. 2ª Turma, 15.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, CADA, AGENTE, SÓCIO, SOCIEDADE COMERCIAL, FINALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADO, ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, EMPRESA, OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PRÁTICA, CRIME. INADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA GENÉRICA, RISCO, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. OCORRÊNCIA, DANO, INDIVÍDUO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL INJUSTA, VINCULAÇÃO, ESTADO, DEVER, RESPEITO, PROTEÇÃO, INDIVÍDUO, OFENSA, HUMILHAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: REGULARIDADE, DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO CLARA, FATO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA GENÉRICA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CONDUTA, CADA, SÓCIO, PRÁTICA, CRIME, CONTRATO SOCIAL, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, FUNÇÃO, SÓCIO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, PESSOA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, BASE, SUSPEITA FUNDADA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: O PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70763 (RTJ 165/877), HC 73590 (RTJ 163/268), HC 73903, HC 74791, HC 80812, HC 82246, HC 85579, HC 85948, HC 86294, HC 86879. N.PP.: 22. Análise: 14/11/2006, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759938/habeas-corpus-hc-85327-sp

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