Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88497 PI

1. Crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

2. Discute-se neste habeas corpus: a) a possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal; e b) o excesso de prazo da prisão preventiva.

3. Com relação à possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal (item a acima), vale ressaltar que a decisão que negou o pedido de liberdade provisória ao paciente indicou a subsistência de dois fundamentos do decreto cautelar: i) garantia da ordem pública e ii) garantia de aplicação da lei penal. 3.1. Quanto à garantia da ordem pública, o Juiz de 1º grau acolheu o entendimento de que a ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Vale destacar os seguintes precedentes: HC nº 82.149/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, unânime, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ de 1º.08.2003 e HC nº 83.157/MT, Rel. Min. Março Aurélio, Pleno, unânime, DJ de 05.09.2003. 3.2. Com relação à garantia da aplicação da lei penal, na hipótese em apreço, o decreto prisional não apresenta a fuga do paciente como único fundamento. Nesse sentido, não seria aplicável o precedente firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do HC nº 80.179/SP, Rel. Ministro Celso de Mello.

4. Quanto ao excesso de prazo (item b), constata-se que a própria defesa vem procrastinando o término da instrução processual por meio de uma série de diligências (oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas; pedido de novo interrogatório do ora paciente; e exame pericial grafotécnico de "bilhete" juntado aos autos).

5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

6. Indeferimento da ordem

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 71610 (RTJ-178/276), RHC 81395, HC 81905, HC 82138, HC 82149, HC 82684, HC 83157, HC 84680 (RTJ-195/155), HC 85335, HC 87425, HC 88537. - Decisão monocrática citada: HC 80179. N.PP.: 18. Análise: 29/09/2006, RMO. Revisão: 22/11/2006, JOY.