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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88497 PI

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 88497 PI

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

VALFRIDO MARCOS UCHÔA OU VALFRIDO UCHÔA MARCOS, GEORGE MÁGNO CARVALHO CARDOSO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 22-09-2006 PP-00060 EMENT VOL-02248-03 PP-00430 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 435-449

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88497_PI-_15.08.2006.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

1. Crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
2. Discute-se neste habeas corpus: a) a possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal; e b) o excesso de prazo da prisão preventiva.
3. Com relação à possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal (item a acima), vale ressaltar que a decisão que negou o pedido de liberdade provisória ao paciente indicou a subsistência de dois fundamentos do decreto cautelar: i) garantia da ordem pública e ii) garantia de aplicação da lei penal. 3.1. Quanto à garantia da ordem pública, o Juiz de 1º grau acolheu o entendimento de que a ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Vale destacar os seguintes precedentes: HC nº 82.149/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, unânime, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ de 1º.08.2003 e HC nº 83.157/MT, Rel. Min. Março Aurélio, Pleno, unânime, DJ de 05.09.2003. 3.2. Com relação à garantia da aplicação da lei penal, na hipótese em apreço, o decreto prisional não apresenta a fuga do paciente como único fundamento. Nesse sentido, não seria aplicável o precedente firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do HC nº 80.179/SP, Rel. Ministro Celso de Mello.
4. Quanto ao excesso de prazo (item b), constata-se que a própria defesa vem procrastinando o término da instrução processual por meio de uma série de diligências (oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas; pedido de novo interrogatório do ora paciente; e exame pericial grafotécnico de "bilhete" juntado aos autos).
5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
  • Obra: PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
  • Autor: ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 71610 (RTJ-178/276), RHC 81395, HC 81905, HC 82138, HC 82149, HC 82684, HC 83157, HC 84680 (RTJ-195/155), HC 85335, HC 87425, HC 88537. - Decisão monocrática citada: HC 80179. N.PP.: 18. Análise: 29/09/2006, RMO. Revisão: 22/11/2006, JOY.
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