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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 476262 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 476262 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO WALAS VODOPIVES E OUTRO(A/S), RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FREDERICK B. BURROWES
Publicação
DJ 15-09-2006 PP-00061 EMENT VOL-02247-03 PP-00546
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃO-CONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO
. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüente incognoscibilidade do recurso interposto.
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Acórdão
AI 503651 ED JULG-15-08-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-011 DJ 15-09-2006 PP-00061 EMENT VOL-02247-04 PP-00646
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, DECISÃO, FAVOR, CONTRIBUINTE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IPTU, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. -INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO, ATO DE RECORRER, CONDUTA MALICIOSA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INTUITO PROCRASTINATÓRIO, INTUITO FRAUDULENTO.
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
- Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
- Obra: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO TRIBUTÁRIO
- Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
- Obra: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
- Autor: RICARDO LOBO
- Obra: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU in CURSO DE DIREITO
- Autor: AIRES FERNANDINO BARRETO
- Obra: O IPTU E AS LIMITAÇÕES DO LEGISLADOR MUNICIPAL in REPERTÓRIO
- Autor: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
- Obra: OS TRIBUTOS MUNICIPAIS in A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 -
- Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observações
- Acórdãos citados: RE 228029, RE 233332, AI 243159 ED, AI 243832 ED, RE 256588 ED-EDv, AI 270006, AI 272149, RE 278945, RE 288527, RE 370106 AgR, AI 449535 AgR, AI 527900; RTJ-145/664, RTJ-153/834, RTJ-167/661, RTJ-169/362, RTJ-182/755, RTJ-192/336, RTJ-193/790. N.PP.: 10. Análise: 27/09/2006, AAC.
