Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 327904 SP

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. José Saraiva. 1ª. Turma, 15.08.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, ESTADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERCEIRO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, VEDAÇÃO, VÍTIMA, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PÓLO PASSIVO, AGENTE PÚBLICO.

- Acórdão citado: AI 167659 AgR. N.PP.: 12. Análise: 26/09/2006, CEL. Revisão: 20/11/2006, JOY.