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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 327904 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
RE 327904 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO, JOSÉ SARAIVA E OUTROS, JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, JUVENAL TEDESQUE DA CUNHA
Publicação
DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
CARLOS BRITTO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. José Saraiva. 1ª. Turma, 15.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, ESTADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERCEIRO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, VEDAÇÃO, VÍTIMA, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PÓLO PASSIVO, AGENTE PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIO CONTEXTUAL À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 167659 AgR. N.PP.: 12. Análise: 26/09/2006, CEL. Revisão: 20/11/2006, JOY.