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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 327904 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 327904 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO, JOSÉ SARAIVA E OUTROS, JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, JUVENAL TEDESQUE DA CUNHA

Publicação

DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_327904_SP-_15.08.2006.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. José Saraiva. 1ª. Turma, 15.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, ESTADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERCEIRO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, VEDAÇÃO, VÍTIMA, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PÓLO PASSIVO, AGENTE PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIO CONTEXTUAL À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 167659 AgR. N.PP.: 12. Análise: 26/09/2006, CEL. Revisão: 20/11/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759916/recurso-extraordinario-re-327904-sp

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