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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1136 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1136 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO E OUTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00019 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 21-26
Julgamento
16 de Agosto de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1136_DF-_16.08.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 709/94. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER EX-COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO BENEFICIADOS POR DECRETO ANTERIOR À CB/88. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. A Lei distrital n. 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal --- regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal --- afrontando o disposto no artigo 21, inciso XIV, da Constituição do Brasil.
2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 709/94.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1182, ADI 1359, ADI 2102 MC , AD (RTJ-173/97) I 2705 , AD (RTJ-190/532) I 2752 MC , AD (RTJ-190/242) I 2988 . N.(RTJ-189/205) PP.: 7. Análise: 20/10/2006, RMO.
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