jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 603 RS XXXXX-43.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_603_RS-_17.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.300/91 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LEI DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS X E XII, E 169, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA.

1. O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta ao princípio da harmonia entre os Poderes [art. 2º da CB].
2. O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual, composto, entre outros membros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição do Brasil.
3. O inciso X do artigo 37 da CB não consubstancia estratificação perpétua dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ADI, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITE, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, DIFERENÇA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE. POSSIBILIDADE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUALQUER TEMPO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DIFERENCIAÇÃO, TRATAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, PREVISÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 126 (RTJ-138/357), ADI 526 MC (RTJ-145/101). Número de páginas: 13. Análise: 17/10/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759890/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-603-rs-0001781-4319910010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 603 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade: IIN XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2289 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ 1994/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0163216-0