Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 603 RS XXXXX-43.1991.0.01.0000

1. O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta ao princípio da harmonia entre os Poderes [art. 2º da CB].

2. O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual, composto, entre outros membros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição do Brasil.

3. O inciso X do artigo 37 da CB não consubstancia estratificação perpétua dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes.

4. Pedido julgado improcedente.

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ADI, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITE, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, DIFERENÇA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE. POSSIBILIDADE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUALQUER TEMPO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DIFERENCIAÇÃO, TRATAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, PREVISÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO.

- Acórdãos citados: ADI 126 (RTJ-138/357), ADI 526 MC (RTJ-145/101). Número de páginas: 13. Análise: 17/10/2006, RMO.