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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 451152 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 451152 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA, RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA, ANDRÉ FURTADO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00107 EMENT VOL-02273-04 PP-00823 RIP v. 9, n. 42, 2007, p. 333-340 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 250-262

Julgamento

22 de Agosto de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_451152_RJ-_22.08.2006.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário.

2. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial.
3. Contrato de concessão de uso. Posse precária e desdobrada.
4. Impossibilidade de a recorrida figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, INCIDÊNCIA, IPTU, IMÓVEL, UNIÃO. -RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DESCABIMENTO, ANÁLISE, FUNDAMENTO SUFICIENTE, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, FATO GERADOR, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO, EXPLORAÇÃO, PARTICULAR, GARANTIA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 253394 (RTJ 187/355), RE 265749, RE 434251. -Decisão estrangeira citada: Caso Halliburton Oil Well Co. v. Reily, Graves v. N.Y. ex rel. O'Keefe, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. N.PP.: 19 Análise: 09/05/2007, ACL. Revisão: 08/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759886/recurso-extraordinario-re-451152-rj

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