jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    STF - HABEAS CORPUS : HC 89429 RO

    HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM FACE DA CONDUTA PASSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    HC 89429 RO
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    EDÍLSON DE SOUSA SILVA, HÉLIO MÁXIMO PEREIRA, RELATORA DO INQUÉRITO Nº 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL
    Publicação
    DJ 02-02-2007 PP-00114 EMENT VOL-02262-05 PP-00920 RDDT n. 139, 2007, p. 240
    Julgamento
    22 de Agosto de 2006
    Relator
    CÁRMEN LÚCIA
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM FACE DA CONDUTA PASSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

    1. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

    2. Habeas corpus concedido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759884/habeas-corpus-hc-89429-ro