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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89417 RO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, BRUNO RODRIGUES, RELATORA DA REPRESENTAÇÃO Nº 349/RO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89417_RO-_22.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. A atração do caso ao Superior Tribunal de Justiça Tribunal é perfeitamente explicada e adequadamente fundamentada pela autoridade coatora em razão da presença de um Desembargador e de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado nos fatos investigados na ação penal, todos interligados entre si, subjetiva e objetivamente. Conexão entre os inquéritos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça, que exerce a vis atractiva. Não configuração de afronta ao princípio do juiz natural. Decisão em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Súmula 704.
2. Os elementos contidos nos autos impõem interpretação que considere mais que a regra proibitiva da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, da Constituição da Republica. Há de se buscar interpretação que conduza à aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibição de prisão do membro de órgão legislativo não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional. Os princípios determinam a interpretação e aplicação corretas da norma, sempre se considerando os fins a que ela se destina. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos, afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2º, da Constituição da Republica, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencidos os Ministros Março Aurélio e Ricardo Lewandowski, que o deferiam. Falaram: pelo paciente, o Dr. Bruno Rodrigues e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 22.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA, JUIZ NATURAL, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXISTÊNCIA, ATRAÇÃO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PROCESSO, CO-RÉU, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONEXÃO. - CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE RELATIVA, PARLAMENTAR, GARANTIA, CIDADÃO, LIBERDADE, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, REPRESENTAÇÃO, ELEITOR, GARANTIA, EXERCÍCIO, MANDATO, NATUREZA, CARGO. DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO PERSONALÍSSIMO, PARLAMENTAR. SISTEMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPUNIDADE ABSOLUTA. - EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, PRISÃO, PARLAMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CARACTERIZAÇÃO, GARANTISMO POSITIVO, CONTRAPOSIÇÃO, GARANTISMO NEGATIVO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SISTEMA JURÍDICO, CONJUNTO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUTONOMIA, CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, RELAÇÃO, COMETIMENTO, DIVERSIDADE, CRIME. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE QUADRILHA, CRIME PERMANENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, PREVISÃO, TOTALIDADE, SITUAÇÃO, FATO, EXEMPLO, SUSPEIÇÃO, MAIORIA, MEMBRO, CASA PARLAMENTAR, DELIBERAÇÃO, PRISÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, PONDERAÇÃO, VALOR, ATENDIMENTO, FINALIDADE, NORMA, EXIGÊNCIA, BEM COMUM. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA, CRIME, CAUSA, CLAMOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INCIDÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI, VEDAÇÃO, FIANÇA, PROCESSO, CRIME ORGANIZADO, ABRANGÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONCESSÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, OCORRÊNCIA, DECRETO, VIA TRANSVERSA, PRISÃO PREVENTIVA, OFENSA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. CABIMENTO, FIANÇA, CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA, DECRETO, PRISÃO, MENÇÃO, LEI DO CRIME ORGANIZADO, PROIBIÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO, ANTERIORIDADE, FORMAÇÃO, CULPA. DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO. DESCABIMENTO, STF, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA, EXCEÇÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, CLAMOR PÚBLICO, DECRETAÇÃO, PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "OPERAÇÃO DOMINÓ". - Acórdãos citados: RHC 63158 (RTJ 116/514), HC 75349 (RTJ 172/908), HC 84465, HC 85238; STJ: Apn 335, Apn 336, Apn 338, Apn 351. - Veja Apn 460 do STJ. - Decisão estrangeira citada: Rector of Holy Trinity Church vs. U.S., da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. N.PP.: 62. Análise: 18/01/2007, JOY.
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