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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_423622_SP-_22.08.2006.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Correção Monetária. Adicional de Insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Ofensa ao artigo , IV, da Constituição Federal. É impossível a concessão de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, bem como o recebimento de correção monetária devida pelo pagamento atrasado do adicional, tendo em vista o artigo , IV, da Constituição Federal.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 426059. N.PP.: 5. Análise: 18/09/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759844/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-423622-sp