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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIGUEL ÂNGELO MICAS, MIGUEL ÂNGELO MICAS, ADÉLFO VOLPE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA
Publicação
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86834_SP-_23.08.2006.pdf
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Inteiro Teor

HC86834 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Vista (1)

AntecipaçãoaoVoto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

Debate (4)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

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