Processo
HC 86834 SP
Orgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIGUEL ÂNGELO MICAS, MIGUEL ÂNGELO MICAS, ADÉLFO VOLPE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA
Publicação
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.
A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.
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