Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0161629-50.2007.3.00.0000 SP

A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Carlos Velloso, que declinavam da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia e Celso de Mello, declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Mantida a liminar até que seja reapreciado o feito pelo tribunal competente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, que já proferira voto. Plenário, 23.08.2006.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, ATO, ÓRGÃO JURISDICIONAL, HIERARQUIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, MEIO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, COATOR, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, HIERARQUIA JURISDICIONAL, HIPÓTESE, SILÊNCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, SUPERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA.

- Acórdãos citados: Rcl 470 (RTJ 157/783), ADI 2797, HC 68665 (RTJ 136/1240), HC 70465 (RTJ 152/545), HC 71050 (RTJ 158/181), HC 71077 (RTJ 160/229), HC 71524, HC 71713, HC 79570 QO (RTJ 186/557). N.PP.: 25 Análise: 11/04/2007, AAC.