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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0161629-50.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIGUEL ÂNGELO MICAS, MIGUEL ÂNGELO MICAS, ADÉLFO VOLPE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA
Publicação
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86834_SP-_23.08.2006.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.

A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Carlos Velloso, que declinavam da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia e Celso de Mello, declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Mantida a liminar até que seja reapreciado o feito pelo tribunal competente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, que já proferira voto. Plenário, 23.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, ATO, ÓRGÃO JURISDICIONAL, HIERARQUIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, MEIO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, COATOR, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, HIERARQUIA JURISDICIONAL, HIPÓTESE, SILÊNCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, SUPERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 470 (RTJ 157/783), ADI 2797, HC 68665 (RTJ 136/1240), HC 70465 (RTJ 152/545), HC 71050 (RTJ 158/181), HC 71077 (RTJ 160/229), HC 71524, HC 71713, HC 79570 QO (RTJ 186/557). N.PP.: 25 Análise: 11/04/2007, AAC.
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