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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1920 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1920 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 02-02-2007 PP-00070 EMENT VOL-02262-02 PP-00226 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 98-107
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1920_BA-_23.08.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INCISO VII, E 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE REVOGARAM OS PRECEITOS IMPUGNADOS. NOTÍCIA DA NÃO-VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ATACADOS TRAZIDA AO TRIBUNAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO E POSTERIORMENTE AO VOTO DO RELATOR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEXTO NORMATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 102, I, a, da CB.

1. O ordenamento jurídico estadual era, ao tempo da propositura da ação, distinto daquele existente ao tempo do julgamento do pedido.
2. Leis estaduais posteriores revogaram os preceitos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade, ao longo do seu processamento.
3. A petição que noticiou a perda de objeto chegou a este Tribunal após o voto do Ministro Relator, embora antes do voto da Ministra Cármen Lúcia, o que permitiu apurar-se a perda superveniente de objeto.
4. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade prejudicado.

Decisão

-O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do Relator, que reformulou o voto proferido anteriormente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PODER ESPECÍFICO, OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, STF, ANTERIORIDADE, ALEGAÇÃO. PERDA, OBJETO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, SISTEMA, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, PREVISÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEGURADO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1946 (RTJ 186/472), ADI 2187 QO. N.PP.: 15. Análise: 27/02/2007, ACL. Revisão: 12/03/2007, JOY. Revisão: 16/03/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759839/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1920-ba

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