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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-EDv XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED-EDV_186175_SP-_23.08.2006.pdf
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Ementa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 210.251 - EDv/SP, fixou entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, conheceu e negou provimento aos embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: IMUNIDADE, ALCANCE, BEM, EXCLUSIVAMENTE, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, INSTITUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 210251 EDv . N.(RTJ 189/306) PP.: 10. Análise: 05/12/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759838/embdivnos-embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-edv-186175-sp

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