13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-EDv XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 210.251 - EDv/SP, fixou entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, conheceu e negou provimento aos embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23.08.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: IMUNIDADE, ALCANCE, BEM, EXCLUSIVAMENTE, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, INSTITUIÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão citado: RE 210251 EDv . N.(RTJ 189/306) PP.: 10. Análise: 05/12/2006, RMO.
