Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2808 RS

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Lei Do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Pólo Estadual da Música Erudita.

3. Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração Pública.

4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

5. Precedentes.

6. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei.

7. Matéria de iniciativa do Poder Executivo.

8. Ação julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, que a julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 24.08.2006.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, que a julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.08.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO, CONSEQÜÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERDA, FORÇA NORMATIVA. CABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, LEI. POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO PARCIAL, NORMA, HIPÓTESE, SUBSISTÊNCIA, DISPOSITIVO INDEPENDENTE, INOCORRÊNCIA, CASO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCUIDADE, LEI, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RETIRADA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INVIABILIZAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA CULTURAL. MANUTENÇÃO, RESTANTE, LEI, INCENTIVO, PODER EXECUTIVO.

-Acórdãos citados: ADI 1391 MC (RTJ 178/621), ADI 2147 MC, ADI 2239 MC (RTJ 176/1064), ADI 2302, ADI 2569, ADI 2645 MC, ADI 2646 MC, ADI 2750 (RTJ 195/19). Número de páginas: 18. Análise: 05/03/2007, CEL. Revisão: 07/03/2007, JOY.