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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88448 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 88448 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANTONINO TEIXEIRA DA MOTA OU ANTONINO TEIXEIRA DA MOTTA, JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 09-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02267-02 PP-00315 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 404-421

Julgamento

29 de Agosto de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88448_RJ-_29.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.

1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse fundamento torna-se desnecessária. Ordem concedida.

Decisão

Em razão de empate na votação (RISTF, art. 150, § 3º) deferiu-se a ordem. Lavrará o acórdão Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Depiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: LEGITIMIDADE, FUGA, RÉU, DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA . -VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, REITERAÇÃO, DELITO, PROTEÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RHC 81395 (RTJ 189/251), HC 85335 (RTJ 195/980), HC 85519, HC 87425, HC 88537. N.PP.: 23 Análise: 02/04/2007, ACL. Revisão: 09/04/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759829/habeas-corpus-hc-88448-rj

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