Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88139 MG

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ( § 1º DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. A peça acusatória que narra com detalhamento os fatos ocorridos e indica data, local e respectivas circunstâncias atende aos requisitos do art. 41 do CPP. É de ser rechaçada a alegação de falta de justa causa para ação penal quando o que se busca é nova apreciação dos fatos e das provas produzidas no curso da instrução criminal. Exame inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para o seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrado de plano. Recurso ordinário improvido.

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 29.08.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, INTERMEDIAÇÃO, HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, SITUAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, INDÍCIO, AUTORIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.

- Acórdão citado: HC 84232 AgR . N.(RTJ 192/958) PP.: 12. Análise: 11/12/2006, RMO.