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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89190 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89190 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-03 PP-00558 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 518-520 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 459-463
Julgamento
29 de Agosto de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89190_MS-_29.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O art. , § 5º, da Lei 1.060/50 prevê a necessidade de intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, sem a qual, acarreta nulidade do acórdão prolatado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que é desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
3. Ordem concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo julgamento.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00005 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdãos citados: HC 69142 (RTJ-140/926), HC 81342, HC 82315 (RTJ-184/688), HC 83847, RHC 85443. N.PP.: 7. Análise: 31/10/2006, CRE.
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