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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0179624-76.2007.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HERCÍLIO COSENZA ARLOTA, ANDRÉ HESPANHOL E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 54719 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-10-2006 PP-00067 EMENT VOL-02250-03 PP-00643 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 444-455
Julgamento
29 de Agosto de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88190_RJ-_29.08.2006.pdf
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Ementa

ADVOGADO.

Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5º, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

Decisão

Deferida, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. André Hespanhol e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, STF, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PRELIMINAR, APLICAÇÃO, SÚMULA, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, TRIBUNAL SUPERIOR. - JUNTADA, DOCUMENTO, FASE PREPARATÓRIA, FINALIDADE, EVENTUALIDADE, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO INSTRUTÓRIO DEFINITIVO, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. - INOPONIBILIDADE, SIGILO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, INVESTIGADO, MULTIPLICIDADE, PROCURADOR, DIREITO, EXAME, DOCUMENTO RESPECTIVO, SUBMISSÃO, CONTROLE.

Doutrina

  • Obra: BREVES NOTAS SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBJETIVA MODIFICAR
  • Autor: SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO
  • Obra: O DIREITO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
  • Autor: MARTA SAAD
  • Obra: AS GARANTIAS DA LIBERDADE INDIVIDUAL EM FACE DAS NOVAS
  • Autor: NOÉ AZEVEDO
  • Obra: O INQUÉRITO POLICIAL EM SUA VERDADEIRA DIMENSÃO "IN" AJURIS -
  • Autor: PAULO CLÁUDIO TOVO
  • Obra: PROCESSO PENAL, AÇÃO E JURISDIÇÃO
  • Autor: JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA
  • Obra: PUBLICIDADE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL "IN" BOLETIM DO INSTITUTO
  • Autor: PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA
  • Obra: A REAÇÃO DEFENSIVA À IMPUTAÇÃO
  • Autor: ANTONIO SCARANCE FERNANDES
  • Obra: VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL "IN" REVISTA BRASILEIRA
  • Autor: RANULFO MELO FREIRE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84014 AgR, HC 82354 . - (RTJ-191/547) Decisões monocráticas citadas: HC 86059 MC, HC 87619 MC. N.PP.: 15. Análise: 17/10/2006, RMO. Revisão: 19/12/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759819/habeas-corpus-hc-88190-rj

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